Direitos HumanosRefugiados, asilo e migrantesCebraspe 2004
TRF 5
Questão de Direitos Humanos
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à dimensão pessoal do Estado, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Mário é binacional nato, tendo adquirido a nacionalidade do Estado B pela regra do jus soli e a nacionalidade do Estado C pela regra do jus sanguinis. Vivendo no Estado B, Mário teve seu patrimônio alcançado por medidas expropriatórias do governo deste Estado. Nessa situação, e devido a sua binacionalidade, Mário pode invocar a proteção diplomática do Estado C contra o Estado B, diante da legitimidade de ambos os vínculos no plano do direito internacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.