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CAU SP

Questão de Direito Constitucional

7 CAUS2501 /006-Advogado-SãoPaulo

Considere que no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado ABC houve uma série de mudanças no regimento interno sobre as normas que regem a eleição da mesa di retora. Previuse (i) que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorrerá até o en cerramento da sessão legislativa do primeiro biênio, es pecificamente antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio; (ii) que a idade do candidato será uti lizada como critério de desempate, em caso de empates sucessivos na votação; (iii) que se admitirá única reelei ção ou recondução, exceto se os mandatos consecutivos se referirem a uma legislatura diferente. Com base na situação hipotética apresentada e no dis posto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.