Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalOutros temasVunesp 2019
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Questão de Direito Penal
Nos estritos termos do art. 18 do CPP, é correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de a base para a denúncia,
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.