A Lei no 12.850/13 garante ao Delegado… (Vunesp 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Vunesp 2018

Pref Bauru

A Lei no 12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, no curso de investigação criminal de Organização Criminosa, independentemente de prévia ordem judicial, acesso aos

Abancos de dados de reservas e registro de viagens junto a empresas de transporte, que têm obrigação legal de conservar tais informações pelo período mínimo de 10 (dez) anos.Bdados fiscais de contribuintes, especialmente declaração de bens e renda, mediante acesso a todos os dados custodiados pela Receita Federal.Cregistros de gastos realizados mediante utilização de cartões de crédito e débito.Dregistros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.Eregistros de movimentações bancárias, mediante obrigatoriedade das instituições financeiras fornecerem extratos completos de investimentos e contas correntes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.