Questão de Direito Administrativo

Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir: I. O serviço de engenharia que consiste na remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios ou mares é denominado dragagem. II. Em nenhuma circunstância poderá ser dispensada a licitação para arrendamento de bem público destinado à atividade portuária. III. Nos contratos de concessão é essencial a cláusula relativa à reversão de bens. IV. As infrações estão sujeitas a cinco tipos de penas, não podendo ser aplicadas cumulativamente. Estão corretas as afirmativas