Considere as seguintes alternativas sob… (FMP 2015)

Direito EleitoralCrimes eleitorais e processo penal eleitoralFMP 2015

MPE AM

Considere as seguintes alternativas sobre crimes eleitorais: I – É incabível ação penal privada subsidiária no âmbito da Justiça Eleitoral. II – Prefeito Municipal acusado da prática de crime eleitoral é julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral. III – A contratação e o fornecimento de transporte para comparecimento em comício configura o crime de transporte irregular de eleitores previsto na Lei nº 6.091/74. 9 IV – O crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Cód. Eleitoral), na sua modalidade ativa, pode ser praticado por pessoa que não seja candidato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.