AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosCONSESP 2018
CM Castelo
Questão de AFO e Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições seguintes. I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades. II. A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, denomina-se empresa estatal dependente. III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. IV. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Estão corretas, APENAS, as proposições contidas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

