Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Legislação Penal Especial
Sobre as medidas socioeducativas (MSE) para adolescentes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O Plano Individual do Adolescente (PIA) deve ser elaborado com a participação do diretor da unidade de internação. (_) A aplicação da MSE deve estar em consonância com o tipo de ato infracional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.