Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Vunesp 2015
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 6.360 de 1976 dispõe sobre o registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos. De acordo com essa lei, são produtos cuja comercialização pode ser autorizada para uso humano, mas que são isentos de registro no Ministério da Saúde
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.