Com os olhos voltados à sistemática con… (FGV 2015)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFGV 2015

TJ-BA

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

Ajulgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;Bnegar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;Ceximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;Deximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;Eter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.