Question

Servidor contratado com base na Lei Complementar Eso tadual n 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado antes do tempo previsto. O ato da Administração é

Accepted Answer

A) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, não fazendo o servidor jus a qualquer indenização.

Answer

B) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, fazendo o servidor jus a uma indenização, a ser calculada de acordo com os parâmetros legalmente fixados.

Answer

C) ilegal. Se concluído o objeto antes do prazo, a Administração deverá utilizar a força de trabalho do servidor em outras atividades.

Answer

D) ilegal, porque o servidor tem direito público subjetivo à observância do prazo fixado, devendo, no caso, ser indenizado nos termos da lei e do contrato.

Answer

E) ilegal, porque o servidor foi contratado para desenvolver função no âmbito de unidade escolar e, nesse caso, os contratos devem vigorar até o final do ano letivo.

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