AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesINTEGRI BRASIL 2016
CM Votorantim
Questão de AFO e Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Acerca dos princípios orçamentários analise as sentenças abaixo e em seguida assinale a alternativa correspondente ao exposto: I. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público. II. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


