Questão de Direito Administrativo

O Instituto Cidadania Verde, uma organização da sociedade civil com atuação reconhecida na área ambiental, elaborou uma proposta para implementação de um programa de educação ambiental em comunidades ribeirinhas do município “X”. A proposta inclui um diagnóstico detalhado da situação atual da região, os benefícios esperados da intervenção, estimativas de custo, cronograma de execução e uma justificativa clara sobre o interesse público da ação. A proposta foi enviada formalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que a publicou em seu sítio eletrônico oficial. Após breve análise interna, a Secretaria decidiu não instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) por entender que, naquele momento, não havia conveniência ou oportunidade para execução da ação. Meses depois, a mesma Secretaria lançou um edital de chamamento público para selecionar entidade que atuasse na educação ambiental do município, permitindo a participação de qualquer organização da sociedade civil. Com base na Lei no 13.019/2014 e na situação apresentada, assinale a alternativa correta.