Question

Competência é a medida da jurisdição da atuação do magistrado. Dentre as alternativas abaixo, assinale a incorreta.

Accepted Answer

A) A competência em razão do valor e do território é inderrogável por convenção das partes.

Answer

B) A competência disposta no artigo 88 do Código de Processo Civil, trata de competência concorrente, a qual dispõe que é competente a autoridade brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Answer

C) A competência prevista no artigo 89 do Código de Processo Civil: conhecer das ações relativas à imóveis situados no Brasil, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, trata-se de competência exclusiva.

Answer

D) A regra adotada no direito processual civil quanto à competência em ação fundada em direito pessoal e em ação fundada em direito real sobre bens móveis, é o foro do domicílio do réu. Porém, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no domicílio do autor. E, se este, por sua vez também residir fora do país, será proposta em qualquer foro.

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