A respeito de bens públicos, é correto… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoVunesp 2023

TJ RJ

A respeito de bens públicos, é correto afirmar que

Aa desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.Ba afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.Ca alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.Dsua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.Eos imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.