Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoQuadrix 2018

CODHAB

Questão de Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens com relação ao Ministério Público. Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer de decisões judiciais em processos em que não figure como parte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.