Question

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a opção INCORRETA:

Accepted Answer

B) As penas restritivas de direitos complementamse e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a dois anos;

Answer

A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;

Answer

C) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;

Answer

D) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Answer

E) As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos;

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