No que se refere à abrangência material… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2021

PCPB

No que se refere à abrangência material e subjetiva dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF), deduz-se que os direitos humanos

Apodem ser objeto de restrições quando confrontados com outros valores de ordem constitucional.Bnão alcançam os estrangeiros não residentes no país.Cpertencem a toda pessoa humana que preencher os requisitos previstos na legislação nacional.Dnão podem ser inferidos para além daqueles expressos na CF.Esão uma questão essencialmente doméstica do Estado brasileiro, cuja expressão internacional deve ser considerada em segundo plano pelo poder público.

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FundatecSobre os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.