Pelo disposto no Estatuto da Criança e… (APRENDER.COM 2016)

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Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaAPRENDER.COM 2016

Pref Joaçaba

Pelo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A esse respeito é correto afirmar que:

ATrata-se de um conceito legal e estritamente objetivo, sendo correto que outras áreas do conhecimento como a psicologia e a pedagogia, podem adotar critérios etários diversos.BEsse conceito legal, somente é alterado mediante emancipação dos jovens entre 16 (dezesseis) e 21 (dezoito) anos de idade, nos moldes do permitido pelo Código Civil.CO presente dispositivo conceitua, de forma objetiva, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente, para fins de incidência das disposições contidas no ECA, exceto para as questões relacionadas ao ato infracional que prevê a maioridade penal aos 21 anos.DTodas as alternativas estão incorretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.