Question

No que diz respeito ao contrato administrativo e aos convênios e consórcios administrativos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) É indispensável autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio administrativo que envolvam repasse de verbas não previstas na lei orçamentária. QUESTÃO 78 No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Answer

A) A administração pública pode promover a rescisão unilateral do contrato, mediante o ressarcimento dos prejuízos comprovados, nas hipóteses de inadimplemento sem culpa do contratado.

Answer

B) O convênio constitui instrumento hábil a promover a delegação de serviço público a particular caso haja interesses comuns entre a entidade pública e o particular.

Answer

C) Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a legislação admite a acumulação da sanção administrativa da advertência com a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Answer

D) Em face da não assinatura do termo de contrato pelo convocado, a administração pública é obrigada a proceder à convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação no procedimento licitatório.

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