Em relação aos recursos e ações de impu… (Fundep 2019)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFundep 2019

MPE MG

Em relação aos recursos e ações de impugnação no processo penal, assinale a alternativa correta:

ACompete aos tribunais de justiça respectivos o julgamento das revisões criminais propostas contra decisões dos juizados criminais estaduais monocráticos e das turmas recursais correspondentes.BConsoante entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF, a falta do juízo de retratação é mera irregularidade, não sendo impeditiva do conhecimento e julgamento do recurso em sentido estrito.CDenomina-se "recurso invertido" a hipótese em que, cabível um recurso, maneje a parte outro, ensejando-se assim a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.DO agravo em execução tem, em regra, efeito suspensivo, devolutivo e regressivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.