Questões de Direito Constitucional · CEPUERJ
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCEPUERJ 2015
UERJ
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal/1988 prevê que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes próprios de autoridades judiciais. Em relação a esses poderes, o STF entende que as referidas comissões NÃO podem:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.