Question

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:

Accepted Answer

A) A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela denominada tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

Answer

B) Os municípios regem-se por leis orgânicas municipais, a qual deve prever, dentre outros, a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição por mais de dois mandatos consecutivos para todos os cargos.

Answer

C) O número total de vereadores deve ser proporcional à população do município, sendo que, nos municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes o limite máximo é de 13 (treze) vereadores.

Answer

D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Answer

E) Dentre as competências dos municípios está legislar privativamente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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