Questões de Direito Administrativo · NC-UFPR

Direito AdministrativoSeguridade social do servidorNC-UFPR 2016

UFPR

Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as seguintes afirmativas: 1. Pode ser considerado beneficiário das pensões o filho de servidor que seja menor de 21 (vinte e um) anos. 2. Perde o direito à pensão por morte após o trânsito em julgado o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor. 3. No que diz respeito à pensão, acarreta perda da qualidade de beneficiário o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão. 4. Pode ser considerado beneficiário das pensões o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.