Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseQuadrix 2013
ABDI
Questão de Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna do texto abaixo, que corresponde ao artigo 1º do Decreto nº 7.592 e seu parágrafo 1º. “Art 1º - Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão avaliar a regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados até a data de publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, com entidades privadas sem fins lucrativos. § 1º A avaliação de regularidade da execução deverá ser realizada no prazo de até __________, contado a partir da data de publicação deste Decreto, período no qual ficam suspensas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos por meio dos instrumentos referidos no caput.”
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



