Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2019
PGM Boa Vista/RR Procurador
Questão de Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.