Questão de Direito Tributário

Com base no Código Tributário Municipal de Cianorte/PR (Lei nº 755, de 24 de outubro de 1983 – e atualizações posteriores), analise as assertivas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Cianorte/PR e assinale a alternativa correta. I. As sociedades uniprofissionais que prestam serviços nas áreas médica, odontológica, de engenharia, entre outras, têm o ISSQN calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade. II. Para os profissionais autônomos de nível superior, o ISSQN é calculado com alíquota percentual sobre a receita bruta, variando conforme a atividade exercida. III. No primeiro exercício em que o contribuinte se inscreve no cadastro mobiliário do Município, a tributação fixa do ISSQN para profissionais autônomos é reduzida para 30% dos valores normalmente aplicáveis.