Questão de Direito Administrativo

(Peso 3) “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Brasil, 1988, p. 34). Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. ( ) É permitida a vinculação de subsídio para remuneração de pessoal do serviço público, especialmente do professor do ensino fundamental, vinculada ao salário-mínimo vigente. ( ) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. ( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, sendo permitida, contudo, a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público ou mesmo a acumulação para fins de aposentadoria, nos termos da legislação específica.