Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioVunesp 2021
SAEG
Questão de Direito Constitucional
A competência do Congresso Nacional para reformar a Constituição encontra vedações formais e materiais. Dentre as primeiras estão as chamadas limitações circunstanciais, as quais dizem respeito à impossibilidade de modificar a Constituição Federal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.