Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre orçamento público, analise as afirmativas a seguir. I. O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo e entregue ao Poder Executivo para discussão, aprovação e conversão em lei. II. O Plano Plurianual deve conter, de acordo com a Constituição Federal de 1988, “as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. III. A Constituição Federal de 1988 determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura (15.12 de cada ano). Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo presidente da República, transformando-se na Lei Orçamentária Anual. IV. O orçamento tem a função de, também, regular o mercado e coibir abusos, reduzindo falhas de mercado e externalidades negativas. V. O Orçamento Geral da União é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. É correto o que se afirma em: