A administração pública direta e indire… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaInstituto CONSULPAM 2026

Pref Meruoca

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá além dos princípios expresso na Constituição, também:

AA investidura em cargo ou emprego público depende, em todos os casos, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.BOs vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.CPrazo de validade do concurso público será de até quatro anos.DO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.