O Ato Administrativo pode ser conceitua… (Avança SP 2026)

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Direito AdministrativoAtos administrativosAvança SP 2026

CM Francisco Morato

O Ato Administrativo pode ser conceituado como:

AUma declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de criar, modificar, extinguir ou declarar direitos ou impor obrigações sob regime jurídico de direito público.BUm contrato firmado entre particulares com o objetivo de criar direitos subjetivos.CUm procedimento judicial que determina a atuação da Administração Pública.DUma deliberação parlamentar para criação de normas internas.EUm documento privado sem efeitos jurídicos na Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.