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Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoConsulplan 2024

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Questão de Direito Administrativo

As penalidades disciplinares são instrumentos essenciais na gestão e manutenção da ordem no serviço público, determinando parâmetros claros para a conduta dos servidores. O Estatuto dos Servidores Públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, Lei Municipal nº 4.009, estabelece um rol de sanções administrativas. Sobre os atos e suas penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.