O Imposto sobre a Propriedade Imobiliár… (CEPERJ 2013)

Direito TributárioImpostosCEPERJ 2013

CGE RJ

O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal:

Aprogressividade pela renda do contribuinteBisenção de imóveis ocupados por templos religiososCincidência sobre hipotecas de financiamento imobiliárioDalíquotas diferenciadas pela localização do imóvelEnão cumulatividade com os valores pagos a outros imóveis

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.