QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GU… (CCMPM 2021)

Direito PenalDireito penal militarCCMPM 2021

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QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A

ARejeitada a Denúncia, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.BTodos os recursos são voluntários.CAlém da Apelação, o Acusado por sua defesa pode manejar o Habeas Corpus e a Revisão Criminal.DO inquérito deverá ser concluído em 24 horas, e a Denúncia oferecida em até 5 dias.

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