A Constituição da República prevê a con… (Vunesp 2009)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Vunesp 2009

TJ SP

A Constituição da República prevê a concessão de habeas data para que o impetrante possa

Aobter a liberação de documentos injustamente apreendidos por autoridade pública.Bconhecer ou retificar suas informações pessoais em bancos de dados públicos.Cassegurar o direito de ir e vir, próprio ou alheio, por determinado período de tempo.Dexigir que seja designado prazo razoável para que direito seu seja de fato respeitado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.