Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse públicoLegalle 2026
Pref Dom Feliciano
Questão de Direito Administrativo
Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas, mediante processo seletivo, contratações de pessoal por tempo determinado de doze meses, podendo ser por o prorrogado igual período. Conforme Regime JurÍdico, também se afirma que: I. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a, por exemplo, atender a situações de festividades municipais. II. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, em contratação temporária e de excepcional interesse de do público, sob pena nulidade contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contrata nte. Acerca das assertivas, pode se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



