Question

TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 9

A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado. Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,

Accepted Answer

D) terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.

Answer

A) será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.

Answer

B) terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.

Answer

C) consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.

Answer

E) somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.

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