Assinale a alternativa que não correspo… (FACET 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FACET

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoFACET 2019

Pref Belo Jardim

Assinale a alternativa que não corresponde ao especificado no rol do art. 33, da lei 4.320/64, a respeito da elaboração da lei do orçamento. Onde diz que não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a:

AAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;BConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Judiciário para concessão de auxílios e subvenções.Cconceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;Dconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;Econceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.