Question

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Accepted Answer

C) As reservas de capital econômico diferido têm por escopo atender perdas que, conquanto sejam previsíveis, são episódicas, contingentes ou eventuais.

Answer

A) O orçamento fiscal contempla os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer

B) O orçamento de investimento direciona-se para as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer

D) É função da Lei de Responsabilidade Fiscal fixar regras que importem na compatibilização do orçamento público, permitindo o equilíbrio entre receitas e despesas, visando à coibir o endividamento desordenado do setor público.

Answer

E) De modo geral, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias traçar orientação no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas e fixar critérios de limitação de empenho, de normas pertinentes ao controle de custos de programas de financiamento, bem como requisitos para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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