Questões de Direito Administrativo · IDHTEC
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIDHTEC 2026
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Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei No 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Da desapropriação com pagamento em títulos; O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quanto tempo, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.