Questões de Direito Ambiental · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Rio do Oeste
Questão de Direito Ambiental
4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 16 QUESTÕES
De acordo com o Decreto Municipal nº 3.186/2024, as infrações administrativas ambientais terão graus de lesividade estabelecidos. Considerando isso, NÃO é circunstância atenuante de penalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.