Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoFGV 2021
PM RJ
Questão de Direito Constitucional
Maria procurou um advogado e informou que almejava ajuizar uma ação civil de reparação de danos. Ao ser indagada dos fatos, informou que fora agredida, em virtude de motivação pessoal, por servidor público que se encontrava no regular exercício de suas funções. Em situações dessa natureza, à luz da ordem constitucional, a ação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.