Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFAFIPA 2019
Pref Foz do Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Acerca do Controle de Constitucionalidade, analise as proposições a seguir: I. Em regra, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em julgamento de ADI tem natureza declaratória, de eficácia retroativa, podendo o STF, contudo, modular os efeitos da decisão por maioria de dois terços de seus membros. II. Concedida a medida cautelar em ADI, está terá eficácia contra todos e ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva modular tais efeitos, por maioria de dois terços de seus membros. III. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.