Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.