Question

Suponha que, ao analisar representação de cidadão contra um contrato administrativo assinado por órgão público da área de defesa, fundamental para o monitoramento das fronteiras e segurança do espaço aéreo brasileiro, o órgão controlador, sob o argumento de violação ao princípio da moralidade na contratação, tenha decretado a invalidade do contrato e a interrupção do fornecimento do seu objeto de maneira imediata inobstante as justificativas do órgão contratante de que a interrupção do serviço teria como consequência prejuízos graves à segurança da sociedade brasileira e que as eventuais irregularidades poderiam ser solucionadas por outros meios menos graves. É correto afirmar, com base na legislação nacional, em especial em relação ao que dispõe a Lei no 13.655/2018, que no caso descrito:

Accepted Answer

B) foi descumprida a regra de que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Answer

A) a ação correta deveria ter sido a de determinação pelo controlador da revogação do ato de contratação dentro de prazo consignado.

Answer

C) agiu corretamente o controlador, na medida em que o princípio da moralidade se apresenta como central ao sistema republicano, acarretando de plano a invalidade.

Answer

D) que a justificativa do controlador não encontra respaldo na legislação, na medida em que não se aplica a regra de licitação para contratações feitas pelos órgãos de defesa.

Answer

E) a tentativa consequencialista de defesa do ato pelo órgão contratante é irrelevante para a definição da conduta a ser adotada pelo controlador.

Mais questões de Extinção e nulidade dos contratos administrativos