Questões de Direito Constitucional · IDESG
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIDESG 2024
Pref Irupi
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 29-A da Constituição Federal, qual é o percentual máximo da receita do município que pode ser destinado ao Poder Legislativo Municipal para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.