Question

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No marco legal de proteção dos direitos das mulheres no Brasil, destaca-se a chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006, e suas alterações), que dispõe sobre mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acerca desse dispositivo, podemos considerar que:

Accepted Answer

A) assume que a violência de gênero contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não, apenas, uma questão familiar.

Answer

B) prevê a criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e dos Tribunais Especiais de Defesa da Mulher.

Answer

C) estabelece como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e religiosa.

Answer

D) constitui-se, exclusivamente, como uma via jurídica para se punir os agressores de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.

Answer

E) não garante a prestação de alimentos provisionais como uma das medidas protetivas de urgência aplicada ao agressor após a prática de violência doméstica e familiar.

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