Marque a alternativa correta sobre a ig… (CETAP 2021)

Questões de Direito Constitucional · CETAP

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeCETAP 2021

SEAP PA

Marque a alternativa correta sobre a igualdade:

AO direito à igualdade se traduz exclusivamente na ordem, dirigida ao legislador, de que lei nenhuma poderá prever direitos, deveres e garantias diferentes para homem e mulher, sendo, portanto, vedado o tratamento desigual de gênero, em qualquer situação.BNão viola a igualdade a imposição legal de limite etário para inscrição em concurso público quando esse limite puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.CNão há relação entre igualdade e as chamadas ações afirmativas.DA igualdade impõe limitações apenas ao Poder Público, inexistindo conteúdo da igualdade voltado às relações entre particulares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.