Com base nos princípios tributários, di… (FCM - CEFETMINAS 2023)

Questões de Direito Tributário · FCM - CEFETMINAS

Direito TributárioICMSFCM - CEFETMINAS 2023

Pref Contagem

Com base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Aa lei ordinária poderá alterar o prazo decadencial e prescricional da contribuição previdenciária.Bo decreto executivo que majora as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados poderá produzir efeitos imediatamente.Ca seletividade é obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados e para o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.Da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Eo imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.